Informativo

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Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins

3 de junho de 2024 Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) ganhou na justiça o direito de excluir o ICMS-ST da base de...
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Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias não terá direito a dano moral

27 de maio de 2024   A breve interrupção das férias, apenas para responder dúvidas do empregador, não gera dano moral. O...
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Advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada

23 de maio de 2024   Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente...
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Justiça garante reabertura de prazo para posse de candidata em concurso público

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a reabertura do prazo de posse para uma candidata aprovada em concurso público para o...
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Como o STJ vê a prestação de contas no direito de família

20 de maio de 2024   Muitas vezes, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho deseja saber como o dinheiro está sendo utilizado por...
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TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário

20 de maio de 2024   Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho...
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Hospital é condenado a indenizar paciente por falha em parto normal

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma...
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Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º,...
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Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

14 de maio de 2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e...
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Óleo na pista: motociclista que se acidentou em rodovia será indenizado

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a BR-040 S/A a indenizar...
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Dono de imóvel terá que indenizar vizinha por danos provocados por infiltração

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o proprietário de um apartamento a indenizar a...
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Municípios indenizarão pai de criança morta por dengue após negligência em atendimentos

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré,...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ

A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria...
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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito...
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Defeitos de construção não são cobertos por apólice de seguro do SFH

A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de Palhoça, indenização...
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Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe

A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento da...
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Quinta Turma anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu

O STJ considera que o réu tem o direito de usar suas próprias roupas no julgamento do tribunal do júri, porque o uniforme de presso pode passar uma imagem...
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Judiciário promove consulta pública sobre protocolo de escuta de crianças e jovens

Entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições que se dedicam às questões do direito de família podem contribuir com...